Competências Competências Executivo: As competências da Junta de Freguesia estão previstas no Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013 de 12 de setembro.   Assim, as competências materiais estão inscritas no artigo 16.º e são as seguintes:   1 — Compete à junta de freguesia:   a) Elaborar e submeter à aprovação da … Continue a ler Competências